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Conselho de Segurança | Negociações intergovernamentais | G-4 | L.69 | Consenso de Ezulwini |

C-10 | UfC | Small-5 | ACT


 

Conselho de Segurança das Nações Unidas

O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) tem como responsabilidade primária a manutenção da paz e segurança internacionais e capacidade jurídica para autorizar o uso da força e fazer cumprir suas decisões em caso de qualquer ameaça à paz, ruptura da paz ou ato de agressão. Está composto de 15 membros, dez não-permanentes, eleitos pela Assembleia Geral para mandatos de dois anos (sem possibilidade de reeleição imediata), e cinco membros permanentes, detentores de poder de veto (China, Estados Unidos, França, Reino Unido e Rússia).

Cada membro do Conselho tem direito a um voto. As decisões sobre procedimento necessitam dos votos de nove dos 15 membros. As decisões relativas a questões de fundo também necessitam de nove votos, incluindo os dos cinco membros permanentes, o chamado "direito de veto". Se um membro permanente não apoia uma decisão, mas não deseja bloqueá-la através do veto, pode abster-se de participar da votação.

A composição e a estrutura do CSNU retratam o contexto do pós-II Guerra Mundial, com os grandes vencedores do conflito na situação de membros permanentes, e ausência de representação adequada dos países em desenvolvimento, em particular de países da América Latina e África. Passados quase 70 anos do fim da II Guerra, novos desafios globais impõem a necessidade de um Conselho de Segurança renovado e preparado para enfrentá-los.

 

Negociações intergovernamentais

Em setembro de 2008, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou por consenso a Decisão 62/557, que determinou o início das negociações intergovernamentais sobre a reforma do CSNU com base nas posições e propostas dos Estados-membros e estabeleceu o plenário informal da Assembleia Geral como foro negociador.

 

G-4

Em setembro de 2004, os Chefes de Estado/Governo de Brasil, Alemanha, Índia e Japão constituíram o grupo denominado G-4 para coordenar sua atuação e promover a reforma do Conselho de Segurança. Como premissa básica, o grupo defende a expansão do CSNU nas categorias de membros permanentes e não-permanentes, com maior participação dos países em desenvolvimento em ambas, com vistas a melhor refletir a atual realidade geopolítica. Com base no firme reconhecimento mútuo de que são candidatos legítimos a membros permanentes em um Conselho de Segurança reformado, os quatro países apoiam seus respectivos pleitos de forma recíproca.

Em 2005, o G-4 e outros 28 países apresentaram nas Nações Unidas o projeto de resolução A/59/L.64, que previa:

  • A ampliação do CSNU nas duas categorias de membros (total de membros seria 25);
  • A criação de 6 novos assentos permanentes, sendo: 2 para África, 2 para Ásia, 1 para América Latina e Caribe, 1 para Europa Ocidental e outros Estados;
  • A criação de 4 novos assentos não-permanentes, sendo: 1 para África, 1 para Ásia, 1 para Europa Oriental, 1 para América Latina e Caribe;
  • A reforma dos métodos de trabalho do Conselho;
  • A concessão aos novos membros permanentes de todas as responsabilidades e obrigações dos atuais membros permanentes, inclusive o direito de veto;
  • A renúncia ao exercício do veto pelos novos membros permanentes até que a questão fosse objeto de decisão no âmbito da revisão da situação criada pela reforma, a ocorrer 15 anos após sua adoção.

Em reunião ministerial realizada à margem do Debate Geral da 68ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em setembro de 2013, os quatro Ministros reiteraram sua visão comum de um Conselho de Segurança reformado e ressaltaram a necessidade de intensificar os esforços para traduzir o acordo existente em resultados concretos até 2015 (70 anos da ONU e 10 anos da Cúpula Mundial de 2005). Sublinharam a importância de reforçar o diálogo com outros grupos, em especial com os países africanos e os da CARICOM, e reconheceram a necessidade de maior envolvimento da sociedade civil nas discussões sobre o tema. Os Ministros reiteraram, ainda, dado o apoio majoritário dos Estados membros a uma expansão do Conselho de Segurança nas duas categorias de membros, permanentes e não-permanentes, esse deveria ser um parâmetro crucial no processo de negociação.

 

L.69

Além do envolvimento no G-4, o Brasil participa de articulação com grupo de países em desenvolvimento que defende a expansão do Conselho de Segurança nas duas categorias de membros e o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho do órgão. O grupo recebeu a denominação "L.69" em função do projeto de resolução (A/61/L.69) apresentado à Assembleia Geral em setembro de 2007, com a seguinte proposta de reforma:

  • Aumento do número de membros permanentes e não permanentes;
  • Maior representação dos países em desenvolvimento;
  • Representação dos países desenvolvidos e dos países com economias em transição condizente com a realidade mundial contemporânea;
  • Aprimoramento abrangente dos métodos de trabalho do Conselho de Segurança, inclusive para garantir maior acesso aos Estados insulares e pequenos Estados;
  • Processo de revisão.

Desde aquele ano, o tamanho do grupo aumentou e atualmente compreende cerca de 40 países em desenvolvimento de diversas regiões, dentre os quais países de menor desenvolvimento relativo, países em desenvolvimento sem saída para o mar e pequenos Estados insulares, além dos países do IBAS (Índia, Brasil e África do Sul), entre outros. O grupo mantém importante canal de diálogo com o Grupo Africano em torno das aspirações do mundo em desenvolvimento no processo de reforma.

 

Consenso de Ezulwini

A União Africana adotou posição comum sobre a reforma das Nações Unidas por meio do "Consenso de Ezulwini", em março de 2005. No que se refere à reforma do Conselho de Segurança, o documento defendia que a representação africana deveria dar-se por meio de:

  1. ao menos dois assentos permanentes no CSNU, com todas as prerrogativas dos atuais membros permanentes, inclusive o poder de veto, enquanto este existir; e
  2. cinco assentos não-permanentes.

Ainda de acordo com o documento, a UA seria a responsável por escolher os representantes da África no CSNU e a questão do critério para esta seleção também ficaria a cargo da própria UA.

Em julho de 2005, essa posição comum foi formalizada à Assembleia Geral por meio do projeto de resolução A/59/L.67, que defende:

  • A ampliação do CSNU nas duas categorias de membros (para um total de 26 membros);
  • A criação de 6 novos assentos permanentes, sendo: 2 para África, 2 para Ásia, 1 para América Latina e Caribe, 1 para Europa Ocidental e outros Estados;
  • A criação de 5 novos assentos não-permanentes, sendo: 2 para África, 1 para Ásia, 1 para Europa Oriental, 1 para América Latina e Caribe;
  • Aprimoramento dos métodos de trabalho do Conselho de Segurança;
  • A concessão aos novos membros permanentes das mesmas prerrogativas e dos mesmos privilégios dos atuais membros permanentes, inclusive o direito de veto.


C-10

A posição comum do Grupo Africano é coordenada pelo "Comitê dos dez da União Africana" (C-10), ao qual cabe acompanhar as negociações sobre a reforma do Conselho de Segurança e reportar os desenvolvimentos relativos ao tema aos demais membros da União Africana, inclusive por meio de apresentação de relatório para apreciação nas reuniões de cúpula da organização. O Comitê foi estabelecido em Cúpula da União Africana em 2005, como mecanismo de consulta e promoção da posição africana.
O C-10 é formado por dois países de cada região africana (África do Norte, África Ocidental, África Central, África Oriental e África Meridional):

  • Argélia
  • Guiné Equatorial
  • Líbia
  • Namíbia
  • Quênia
  • Congo-Brazzaville
  • Senegal
  • Serra Leoa (Coordenador)
  • Uganda
  • Zâmbia

As últimas Cúpulas de Chefes de Estado e de Governo da União Africana adotaram decisões que reafirmaram o forte compromisso do grupo com o Consenso de Ezulwini e reiteraram a necessidade de unidade africana em todas as questões relativas ao processo de reforma do CSNU, inclusive em "termos substantivos e procedimentais".

 

UfC

O grupo "Unidos para o Consenso" (UfC na sigla em inglês) foi formado na década de 1990 por países contrários às modalidades mais profundas de reforma do Conselho de Segurança. O grupo ficou informalmente conhecido como "clube do café", supostamente porque seus membros preferiam interromper as reuniões sobre o tema a engajarem-se em negociações efetivas.

Em julho de 2005, o grupo apresentou o projeto de resolução A/59/L.68 à Assembleia Geral (co-patrocinado por Argentina, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Espanha, Itália, Malta, México, Paquistão, República da Coréia, San Marino e Turquia), que defende:

  • A criação de 10 novos assentos não-permanentes;
  • A distribuição dos 20 assentos não-permanentes da seguinte forma: 6 para a África, 5 para a Ásia, 2 para a Europa Oriental, 4 para o América Latina e Caribe, 3 para o Europa Ocidental e outros Estados;
  • Mandatos de 2 anos com possibilidade de reeleição imediata.

Além dessa proposta, integrantes do grupo já defenderam também diferentes modelos intermediários, prevendo a criação de assentos com mandatos de duração mais longa.

 

Small-5

O grupo "Small-5" (Costa Rica, Cingapura, Liechtenstein, Jordânia e Suíça), defendia a reforma dos métodos de trabalho do Conselho de Segurança, que, de acordo com os membros do grupo, deveria ocorrer em paralelo e de forma independente da expansão do órgão.
Em maio de 2012, o grupo tabulou o projeto de resolução L. 42 Rev. 2, de natureza recomendatória, sobre métodos de trabalho do CSNU. Após intensa pressão dos membros permanentes, o grupo acabou por retirar o projeto de pauta.

 

ACT

Em 2 de maio de 2013, foi lançado oficialmente o grupo "Responsabilidade, Coerência e Transparência" ("Accountabilitiy, Coherence and Transparency Group" - ACT), coordenado pela Suíça e composto por outros 20 países de diferentes regiões (Arábia Saudita, Áustria, Chile, Costa Rica, Eslovênia, Estônia, Finlândia, Gabão, Hungria, Irlanda, Jordânia, Liechtenstein, Nova Zelândia, Noruega, Papua Nova Guiné, Peru, Portugal, Suécia, Tanzânia - como observador - e Uruguai), unidos pelo propósito de reformar os métodos de trabalho do Conselho de Segurança, dando seguimento aos esforços do "Small-5". O grupo defende que o veto não deve ser usado em casos de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade.

Ao anunciar aos Estados-membros, à imprensa e à sociedade civil a criação do grupo, o Representante Permanente da Suíça junto às Nações Unidas ressaltou que a atuação do grupo não terá como meta a expansão do Conselho de Segurança e não guarda relação com o processo de negociações intergovernamentais conduzido pelo RP afegão, Embaixador Zahir Tanin. Afirmou que a "missão" do ACT é assegurar que o CSNU, em sua atual composição, trabalhe de modo mais transparente, inclusivo, coerente, legítimo e responsável.

São amplamente reconhecidas as profundas transformações pelas quais passou a realidade internacional nas últimas duas décadas, trazendo desafios novos e cada vez mais complexos para a governança mundial, na forma em que se manifesta por meio da arquitetura institucional das Nações Unidas. A capacidade da Organização de responder satisfatoriamente às novas demandas, no exercício de suas responsabilidades coletivas, não tem evoluído na velocidade e na direção demandadas pela dinâmica global contemporânea.

A situação é particularmente preocupante no que se refere à capacidade do Conselho de Segurança de desempenhar seu papel primário na manutenção da paz e da segurança internacionais. As transformações na natureza dos conflitos, ademais dos desafios tradicionais para a paz, compõem um cenário que revela graves deficiências. A falta de uma reforma tem impactos profundos nas percepções a respeito da autoridade do Conselho, na medida em que ele se mostra incapaz de gerar os níveis necessários de confiança na sua capacidade de agir com eficiência e eficácia.

Entre as causas dessas limitações, duas sobressaem como particularmente relevantes: os déficits indissociáveis de representatividade e legitimidade. Quase 70 anos depois da criação das Nações Unidas e do vertiginoso aumento de seus membros, dos originais 51 aos atuais 193 Estados-membros, a estrutura do Conselho de Segurança manteve-se inalterada na categoria de membros permanentes e passou apenas por um aumento limitado na categoria de membros não-permanentes, de 6 para 10.

Uma estrutura de governança que exclui novos centros de influência regionais e globais e que é indiferente à necessidade de proporcionalidade e diversidade na sua composição gera frustração e dúvidas sobre a legitimidade de suas decisões. Quando a Organização das Nações Unidas foi criada, cinco membros permanentes agiam em representação a 51 países (na proporção de um assento permanente para cada 10 membros). Hoje, nós temos os mesmos cinco membros permanentes atuando em nome de 193 países (logo, na proporção de um assento permanente para quase 40 países). Um déficit similar em proporcionalidade é observado em relação à categoria de membros não-permanentes, apesar do ajuste realizado em 1965. Enquanto o número de Estados-membros das Nações Unidas quase quadruplicou, o aumento dos membros não-permanentes do Conselho foi irrisório. Existe, portanto, uma clara necessidade de expansão do Conselho também na categoria de membros não-permanentes.

Quanto mais adiarmos essa inevitável reforma, mais a comunidade internacional enfrentará as sérias limitações que têm comprometido sua capacidade de agir na promoção da paz e da segurança internacionais. Os grandes desafios dos últimos anos nas áreas econômica e financeira levaram a algumas mudanças importantes. O fortalecimento do G-20 e as reformas na governança do FMI e do Banco Mundial foram importantes exemplos de realismo e capacidade de adaptação a novas realidades. Por outro lado, depois de quase vinte anos de debates, a reforma do Conselho de Segurança ainda não alcançou avanços concretos.

O Brasil persistirá em seus esforços para que seja concretizada, com a devida urgência, a necessária ampliação do Conselho de Segurança em ambas as categorias de membros, permanentes e não-permanentes. Esta é a posição que conta com o apoio da maioria dos Estados-membros das Nações Unidas e, como se sabe, os consensos são construídos em torno de visões majoritárias.

Como um país que serviu 10 vezes ao Conselho de Segurança, o Brasil reconhece os vigorosos esforços feitos pelos membros permanentes e não-permanentes para garantir a paz e a segurança internacionais. No entanto, é imperativo que mudanças estruturais ocorram com urgência. Embora existam diferenças de perspectivas, hoje, nenhum Estado-membro das Nações Unidas questiona a urgência e a inevitabilidade da reforma.

Com base nessas considerações, o Brasil decidiu organizar um seminário para reunir representantes de governos, universidades, mídia e organizações não-governamentais. A percepção de que o Conselho de Segurança precisa atualizar sua composição e seus métodos de trabalho para que possa cumprir adequadamente com as responsabilidades prescritas pela Carta é a principal consideração que estimula esta iniciativa.

Acessibilidade significa permitir que pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida participem de atividades que incluem o uso de produtos, serviços e informação, além de permitir o uso destes por todas as parcelas da população.

Estamos falando de veículos públicos com acesso a deficientes, televisões com legenda para pessoas com problemas auditivos, entre outros. Na Internet, o termo acessibilidade refere-se também a recomendações do W3C, que visam permitir que todos possam ter acesso aos sítios, independente de possuírem alguma deficiência ou não.

Essas recomendações passam pelo tamanho e cor da fonte, localização dos espaços clicáveis, facilidade de disponibilização de conteúdo e outras sugestões relativas até aos códigos das páginas (HTML e CSS, entre outros).

A acessibilidade na Internet engloba os fatores abaixo:

  • Sítios e Aplicações: desenvolvidos de forma que as pessoas possam perceber, compreender, navegar e interagir.
  • Navegadores, tocadores de mídias e ferramentas: devem possuir meios de comunicação com tecnologias especialmente designadas e criadas para pessoas com deficiência, permitindo assim o acesso a Internet.
  • Ferramentas de autoria e outras tecnologias: blogs, twitter, mensagens instantâneas e outros produtos utilizados para produção de conteúdo na Internet.

O Portal CSNU foi desenvolvido de forma oferecer seu conteúdo a todas as pessoas com deficiências. No menu superior existem botões para aumentar e diminuir as fontes, e também para mudar o tom das cores, realçando o conteúdo em detrimento do fundo da tela. Com isso, as pessoas podem ler com mais facilidade e utilizar todo o sítio.

Leis e decretos sobre acessibilidade:

Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004

Dicas, links e recursos úteis:

Acessibilidade Legal

Acesso Digital

Leitores de tela e tecnologias assistivas gratuitos

Projeto DOSVOX

Projeto MOTRIX

Outros modelos (links)

Teclas práticas

Atalhos

Considerações iniciais do painel sobre o papel da sociedade civil

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Praia do Forte, 26 de abril de 2013

Meu propósito hoje não é tratar das preocupações da sociedade civil em relação à governança global, mas sim de focar nas questões que entendo serem relevantes para a sociedade civil no debate sobre a reforma do Conselho de Segurança da ONU. Quero mencionar alguns pontos que, às vezes, parecem ser negligenciados no processo de reforma. Alerto, porém, que está longe do meu objetivo fornecer respostas ou explicações definitivas.

A noção de uma ordem global implica reavaliar a anarquia latente à sociedade internacional, começando com os desafios que afetam a todos. Como Anne-Marie Slaughter escreveu há alguns dias no Financial Times, uma era inteira está desaparecendo: a era das três guerras mundiais (duas “quentes” e uma fria) nas quais a Europa e os Estados Unidos mantiveram um relacionamento privilegiado e nas quais o Atlântico Norte foi o palco mais importante para a política e para a geopolítica econômica.

A situação econômica internacional está muito frágil. A crise atual tem mostrado características próprias. Os países industrializados estão no epicentro da crise e têm percebido como a sociedade pode ser afetada por decisões tomadas por instituições cujos propósitos e métodos de trabalho raramente são compreendidos pelo home comum.

Estamos testemunhando um momento de engajamento profundo e amplo. Por todo o mundo, a sociedade civil está transmitindo a mensagem que são necessárias novas formas de fazer as coisas – seja a reforma dos sistemas bancários no mundo Ocidental, seja a inclusão social no mundo árabe, seja a mitigação da mudança climática ou a erradicação da pobreza e o combate à impunidade. A mudança social ocasionada por uma miríade de fatores levou à globalização de riscos de todos os tipos, conferindo um novo significado à concepção de segurança e reduzindo as opções para o controle de tais riscos.

Hoje, testemunhamos uma situação bifacetada: a desigualdade do poder, que leva a assimetrias; e a aquisição de poder, que afeta a legitimidade das regras e das instituições que governam as relações entre Estados. Ao mesmo tempo, o poder é visto e utilizado de diferentes formas por aqueles que o detêm. Evidentemente, isso não é algo novo, mas essa discrepância deve ser o foco de qualquer reforma.

A ausência de hierarquia entre os Estados e as assimetrias entre eles só pode ser compensada por meio da adaptação do processo de tomada de decisão internacional. Mudanças e desafios têm acelerado a necessidade de tal adaptação. Hoje, a noção do que é global compreende valores, comportamentos, interesses, regras e poder.

Demanda-se uma mudança de paradigma, a fim de efetivamente seja possível responder a desafios que nenhum país ou sociedade pode individualmente solucionar . Um pré-requisito para tal mudança é, porém, a melhoria da própria sociedade, adaptando e atualizando suas instituições. Talvez seja essa uma das características principais dos fenômenos sociais e políticos contemporâneos.

A ênfase na sociedade traz a questão sobre a capacidade dos Governos serem instrumentos efetivos de transformação. O chamado por reforma está em todos os lugares. Anos atrás, esse chamado estava associado principalmente à necessidade de mudança em sociedades em desenvolvimento, para que se libertassem das correntes da pobreza e do subdesenvolvimento. Hoje, espalhou-se por todos os países, mesmo aqueles mais impermeáveis a influências externas, e abrange ampla gama de demandas políticas, econômicas e sociais.

Hoje, a ideia de reforma é recorrente e decorre de nítido desconforto com os padrões, arranjos e práticas sociais e políticas, que prevalecem tanto na esfera doméstica quanto na internacional.

Porém, as reformas só ocorrerão se houver genuína parceria entre Estado e sociedade. Bobbio observa que o homem “não acredita mais que para mudar a sociedade seja suficiente mudar o sistema político, tal como era possível acreditar quando o Estado era tudo e a sociedade fora do Estado não era nada”.

Essas transformações no papel da política em nossas vidas devem ter uma influência na questão que estamos discutindo hoje: a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Nesse longo e trabalhoso processo, o papel da sociedade civil é crucial para que haja evolução.

Como afirmou James Rosenau: “a forma de ação do estado é determinada parcialmente (...) pelos processos organizacionais e intelectuais através dos quais ela foi escolhida.” No centro destes processos estão as preocupações e interesses domésticos e o modo como impactam os esforços coletivos.

No caso do Conselho, assim como nas instituições políticas domésticas, o engajamento dos atores sociais no processo que costumava ser de alcance exclusivo do Estado é crucial para assegurar a adaptação dessas instituições, de tal modo que possam ser percebidas como legítimas e capazes de responder melhor às demandas da sociedade.

É da natureza das instituições serem rígidas. Entretanto, no caso da ONU e especialmente no caso do Conselho de Segurança, a partir de uma perspectiva social, a rigidez que se pensava que conferiria a estabilidade necessária para a prevenção de outra catástrofe, como a que terminou em 1945, se tornou um exercício de hegemonia e de opacidade. Interesses nacionais e preocupações domésticas prevaleceram sobre objetivos coletivos mais amplos.

A ação multilateral é essencialmente política. Os negociadores são guiados por determinadas ideias políticas básicas sobre as características centrais da ordem internacional. O resultado de qualquer decisão política deve ser aprovada nos testes de legitimidade e de aceitação. Os atuais processos de trabalho e de tomada de decisão do Conselho de Segurança são amplamente conformados por noções geopolíticas presentes na Carta das Nações Unidas. Com isso, a percepção da sociedade civil é de que o Conselho está longe de cumprir com seu mandato de maneira convincente, pois que é tido como mecanismo para administrar os interesses dos Estados mais poderosos.

Diante dos recentes desenvolvimentos sobre o tratamento das questões mais espinhosas da paz e da segurança internacionais – o “Leitmotiv” de sua criação–, parece que a ONU está enfrentando duas crises: uma crise de legitimidade e uma crise de eficiência.

A crise da legitimidade é parte da crise mais ampla de estruturas de governança global como um todo. Os países não desejam se comprometer profundamente ou fazer sacrifícios em benefício de instituições que não consideram que os representam. Vemos um sintoma disso nas negociações multilaterais, que estão cada vez mais difíceis e menos propensas a produzir resultados concretos – ou, às vezes, até mesmo resultados superficiais...

A crise de eficiência se reflete na lacuna entre a estrutura e os procedimentos das Nações Unidas e nas demandas não somente dos países, mas por de uma coletividade de cidadãos engajados, motivada por uma crescente diversificação dos valores que sustentam a cultura política.

Ambas as crises realçam a urgência de que haja mudança. Para começar a reforma da ordem política internacional, não podemos nos permitir aguardar uma crise política da magnitude da recente crise financeira, que nos conduziu a começar a reforma da ordem financeira internacional. Sob a perspectiva da sociedade civil, a reforma pode resultar de um processo de destruição criativa ou conduzir a uma nova entidade política global com poder suficiente para prevenir o aumento dos riscos. A História, entretanto, mostra que o caminho para a mudança é muito mais difícil e que seu resultado é frequentemente menos nítido do que o esperado.

A reforma do Conselho de Segurança da ONU somente progredirá com o total engajamento dos líderes dos países que têm a capacidade de produzir mudança. Seu principal instrumento nesse esforço é a habilidade de explicar às suas opiniões públicas nacionais porque reduzir as desigualdades de poder não necessariamente implica menos poder e que a inclusão de novos atores pode atender de maneira mais efetiva os princípios e as normas inscritas na Carta da ONU. A sociedade civil tem, a esse respeito, papel crucial a desempenhar na persuasão e no incentivo de líderes e de governos.

Talvez a questão mais interessante a respeito da participação da sociedade civil no processo da reforma do Conselho de Segurança é justamente sua ausência. Por que, em um processo com tão grandes implicações potenciais para a governança global, a sociedade civil está silente? Na arena econômica, especialmente, a sociedade civil não deixou de fazer sua voz ser ouvida sobre as questões de governança. Nas questões que estão na agenda do Conselho de Segurança, a sociedade civil tem sido participante, lobista e contribuinte ativo. Por que, então, tão pouco é dito sobre a reforma do Conselho de Segurança?

Parece-me que isso representa, de certa forma, uma oportunidade perdida por nós, que concebemos políticas. Não articulamos ainda, de forma clara e concisa, sobre porque a reforma do Conselho de Segurança deveria ser importante para a sociedade civil, sobre porque mudar a composição do Conselho teria um efeito direto sobre diversas questões e causas muito importantes para a sociedade civil. Precisamos nos engajar mais diretamente com “think-tanks”, acadêmicos, ONGs e ativistas para explicar-lhes nossa visão sobre porque um Conselho mais representativo seria também mais eficiente.

Uma maior participação da sociedade civil na reforma do Conselho de Segurança seria uma etapa natural no processo de maior participação da sociedade civil nas Nações Unidas. Ao mesmo tempo em que tem atuado há muitos anos – com graus variados de eficácia –, o modo como tem desempenhado seus papéis mudou significantemente ao longo do tempo.

Em relação ao próprio Conselho, a aprovação da Resolução 1325 sobre Mulheres, Paz e Segurança, em 2000, foi um divisor de águas. Ela mobilizou diversos atores, que se engajaram com as delegações integrantes do Conselho e com o Secretariado para de avançar nos problemas enfrentados pelas mulheres em situações de conflito. Estabeleceu-se precedente para maior envolvimento em outras questões, que vão do impacto humanitário de sanções até o papel da ONU na construção da paz em cenários pós-conflito.

Dez anos mais tarde, questões relacionadas às mulheres catalisaram novamente a participação da sociedade na ONU, no processo que levou à criação da “ONU Mulheres”. Esse foi um caso particularmente interessante, pois a sociedade civil passou de um engajamento direto nas questões substantivas para passar a lidar com questões internas e estruturais da ONU – que ditam como a Organização lida com as questões substantivas. Para resumir a história, foi um reconhecimento pela sociedade civil de que não importam apenas os problemas, mas também o modo como esses problemas são tratados importa. As instituições importam.

É hora para um salto similar em relação à reforma do Conselho de Segurança e, talvez, também em relação a outros problemas supostamente “internos”, “técnicos” da ONU, como as negociações de orçamento. A administração interna da ONU é determinante para os resultados que a organização alcança na prática. Se a sociedade civil quer fazer uma contribuição realmente importante, precisa engajar-se nas questões da reforma. Se os Estados-Membros quiserem alcançar resultados importantes no que diz respeito à reforma, devem trabalhar para trazer a sociedade civil aos debates, sem, é claro, questionar a natureza intergovernamental da Organização.

A questão que nos é apresentada é a seguinte: como a sociedade civil pode se engajar e contribuir para a solução desse dilema entre uma desigualdade endurecida e novas dinâmicas de aquisição de poder, dentro de uma instituição que é essencialmente intergovernamental?

Muitos na sociedade civil questionam — se não duvidam— de um processo de reforma que tenha que ser conduzido e decidido pelos Estados-Membros da ONU, com base em seus interesses nacionais. Onde podemos encontrar elementos para criar consenso em um processo que, para os observadores, parece ser intrinsecamente contraditório?


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