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Discurso proferido pela Subsecretária-Geral Política I, em nome do Ministro das Relações Exteriores, na abertura do seminário

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Praia do Forte, 26 de abril de 2013

É ao mesmo tempo uma honra e um privilégio saudar a todos os presentes desejando boas-vindas, em nome do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Antonio de Aguiar Patriota, ao seminário “Atuais Desafios à Paz e à Segurança Internacionais: a Necessidade de Reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas”, conjuntamente organizado pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil e pela Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG).

Em nome do Ministro Patriota, eu gostaria de expressar nosso sincero agradecimento e apreço pelos seus esforços em aceitar o nosso convite para nos unirmos neste debate, apesar de seus inúmeros compromissos. Estamos profundamente agradecidos pela sua participação neste evento.

Nós estamos muito honrados pela presença do Embaixador Zahir Tanin, Chefe das Negociações Intergovernamentais sobre a Questão da Representação Equitativa com um Aumento dos Membros do Conselho de Segurança e Assuntos Relacionados. Seu profundo conhecimento sobre o processo certamente enriquecerá nossas discussões hoje.

Também nos sentimos honrados com a presença dos Diretores Gerais para as questões de reforma do CSNU, dos nossos parceiros do G-4: Embaixador Michael Freiherr von Ungern-Sterberg da Alemanha, Embaixador Navtej Sarna da Índia, e também com a presença do Ministro Kazutoshi Aikawa do Japão. A presença dos senhores hoje reitera a visão comum que nossos quatro países compartilham de um Conselho de Segurança reformado e demonstra o comprometimento do grupo em avançar no processo.

De fato, foi em uma reunião do G-4 que este seminário foi inicialmente concebido. Às margens da abertura da 67ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em setembro do último ano, os Ministros do grupo discutiram, entre outros tópicos, a necessidade de um maior envolvimento da sociedade civil no debate sobre a reforma do Conselho de Segurança e foi decidido que o G-4 deve buscar intensificar o diálogo com as instituições acadêmicas e de pesquisa e com a mídia.

Seguindo essas discussões, o Brasil organizou sua iniciativa de aproximação para oferecer uma ocasião para um debate vigoroso e oficioso sobre os principais desafios atuais para a paz e segurança internacionais e sua relação com a necessidade de reformar as estruturas de governança global nesta área.

A ideia era unir as pessoas de todo o mundo, com diferentes históricos e com perspectivas complementares sobre a reforma do Conselho de Segurança da ONU, para um intercâmbio de ideias sobre o problema a fim de aumentar a conscientização pública sobre a conexão entre a promoção da paz e da segurança internacionais e a necessidade de uma melhor governança global.

Esperamos que o seminário ajude a promover um maior envolvimento da opinião pública nacional e internacional no processo de reforma.

Nós acreditamos que este seja um desenvolvimento necessário e urgente. A comunidade internacional e a sociedade civil, em particular, já estão conscientes da necessidade urgente de um maior envolvimento e comprometimento de todos para enfrentar as crises atuais e os crescentes desafios à paz e à segurança internacionais.

A situação dos civis em conflito armado é um exemplo claro de um problema que precisa ser cuidadosamente considerado pela comunidade internacional.

Essa questão tem sido objeto de discussões conceituais, como as relacionadas ao estabelecimento dos princípios de “Responsabilidade de Proteger” e “Responsabilidade ao Proteger”. O problema tem aparecido de forma proeminente, não somente na agenda internacional global (e o Ministro Patriota participou recentemente (fevereiro de 2013) de uma Reunião Ministerial do Conselho de Segurança dedicada à questão), mas tem também tido uma repercussão ampla entre o meio acadêmico, as ONGs e a imprensa.

Há uma percepção geral da necessidade de que algo seja feito para assegurar a proteção dos civis ameaçados por conflitos armados. Como o Ministro Patriota declarou recentemente em um artigo amplamente reproduzido pela comunidade internacional: “há um consenso internacional hoje a respeito da necessidade de uma ação coordenada para lidar com essas circunstâncias”.

Entretanto, essa percepção não resultou em uma maior capacidade de agir eficientemente por parte da comunidade internacional. De fato, como o mesmo artigo realçou: “Entretanto, deve-se reconhecer que a comunidade internacional tem falhado ao cuidar dos problemas fundamentais para a proteção dos civis, entre os quais se sobressaem os seguintes:

1) A promoção de um desenvolvimento sustentável com foco na erradicação da pobreza e na segurança alimentar contribui para a promoção da paz. A falta de oportunidades e perspectivas é a semente do conflito, encorajando o radicalismo e enfraquecendo a fé nas instituições. É lamentável que haja gastos militares tão altos, enquanto os objetivos da Assistência Oficial ao Desenvolvimento acordados em Monterrey, México, em 2002, ainda esperam para serem alcançados.

2) A importância de reduzir a disponibilidade de instrumentos de violência, particularmente armas de destruição em massa. O progresso no desarmamento e na não proliferação continua a ser uma necessidade absoluta. A facilidade com que armas convencionais podem ser obtidas, particularmente através do comércio ilegal, multiplica os danos causados pelos conflitos. As consequências para os civis do uso indiscriminado de inovações tecnológicas na luta contra insurgências ou terrorismo, por sua vez, requerem um debate mais profundo;

3) A responsabilidade da comunidade internacional pela estagnação do processo de paz entre Israel e Palestina e a falha do Quarteto em contribuir para um acordo. As medidas unilaterais estão exacerbando as tensões na região. O Conselho de Segurança deve agir de forma decisiva a respeito deste problema. A vulnerabilidade da população civil nos territórios ocupados representa uma situação de alto risco, com perigos associados que não devem ser subestimados; e

4) A falta de progresso em relação à reforma do Conselho de Segurança realça um exemplo preocupante de governança global irresponsável na área da paz e da segurança. O Conselho de Segurança das Nações Unidas, congelado em uma configuração de poder obsoleta, é o fórum que debate e pode autorizar o uso da força para a proteção dos civis. Um CSNU mais legítimo e representativo estará mais bem equipado para implementar medidas preventivas e estratégias diplomáticas que podem evitar a radicalização e solucionar conflitos.”

Os problemas de tomada de decisão na estrutura da governança global não ocorrem somente pelo fato de que frequentemente nenhum acordo possível é alcançado no Conselho de Segurança, apesar desse ser regularmente o caso.

Eles também se originam do fato de que, nas instâncias nas quais o Conselho é capaz de chegar a decisões, ações implementadas na base de tais acordos nem sempre contribuem para situações mais estáveis em campo.

Mais do que por uma incapacidade de agir, o Conselho está sobrecarregado por uma incapacidade de agir efetivamente, mesmo quando ele consegue chegar a decisões.

É possível argumentar que um Conselho de Segurança mais equilibrando, legítimo e representativo seria mais bem equipado para agir mesmo antes que considerações sejam feitas para se ater aos meios coercitivos, através de esforços e estratégias diplomáticas. Um Conselho de Segurança mais representativo seria visto como um agente mais legítimo na promoção de tais objetivos.

Agindo de tal maneira, o Conselho poderia não somente chegar a soluções potencialmente mais aceitáveis e estáveis, mas também reduzir o sofrimento imposto pelo conflito armado sobre as populações civis. Isso, por sua vez, teria repercussões positivas evidentes não somente em curto prazo, mas também contribuiria para reduzir uma instabilidade crônica em longo prazo.

Mesmo em casos excepcionais nos quais uma ação diplomática preventiva não é capaz de evitar violações massivas dos direitos humanos das populações civis, um Conselho mais inclusivo e representativo seria capaz de chegar a decisões difíceis a respeito do uso de medidas coercitivas que seriam mais facilmente endossadas pela comunidade internacional e, assim, mais facilmente executáveis.

Como se pode esperar que o Conselho enfrente os desafios do século XXI quando ele está tão obviamente constituído como um órgão do século XX, congelado numa antiga ordem?

Outras perguntas merecem ser feitas em relação à relevância do Conselho e de seu trabalho:

Em que medida um Conselho de Segurança que está perdendo a efetividade e a representatividade constitui um estímulo direto a ações fora da lei internacional e da Carta da ONU?

O relacionamento entre o Conselho de Segurança e outros órgãos principais da ONU, assim como a Assembleia Geral, é satisfatório? Como um CSNU reformado contribuiria para interações mais abertas, transparentes e construtivas do Conselho com outros órgãos da ONU?

Qual é a melhor fórmula de governança, que conduza à disseminação e ao respeito à lei humanitária internacional e aos direitos humanos, no campo da paz e da segurança?

Senhoras e Senhores,

Há outro aspecto desta situação que eu gostaria de tratar, relacionado com a própria natureza desta iniciativa. Poucos, ou ninguém, questionariam a necessidade de uma maior efetividade e eficiência da comunidade internacional ao lidar com as atuais ameaças e desafios globais.

Um consenso similar existe a respeito da necessidade de uma estrutura atualizada para o Conselho de Segurança; mesmo aqueles mais firmemente opostos à visão da maioria em relação à reforma concordam com a afirmação de que isso não é somente necessário, mas urgente.

Entretanto, é raro ver ambas as situações (necessidade e urgência) ligadas, como elas, sem dúvida, estão, em artigos acadêmicos, jornalísticos e nas iniciativas e ações promovidas pelas ONGs.

O argumento para mudanças nas estruturas de paz e segurança mundiais é, geralmente, deixado para os Estados-Membros das Nações Unidas e, em consequência, é frequentemente rejeitado como a busca restrita dos interesses nacionais ou uma busca por prestígio internacional.

Essa perspectiva não inclui o ponto mais importante de que a habilidade do Conselho, ou falta dela, de lidar adequadamente com ameaças correntes à paz e à segurança internacionais tem consequência direta sobre as vidas de milhões de pessoas por todo o globo.

É por isso que o debate sobre a reforma do Conselho de Segurança deve ser expandido para incluir a sociedade civil nos termos mais amplos, e não ser limitado aos salões de negociações diplomáticas.

Senhoras e Senhores,

Depois de mais de 70 anos da criação das Nações Unidas e depois do vertiginoso aumento de seus membros, a estrutura do Conselho de Segurança se mantém imutável na sua categoria de membros permanentes e teve somente um aumento limitado na sua categoria de membros não permanentes, em 1965. Quando a Organização foi criada, a proporção era de cinco membros permanentes para 51 (um assento permanente para 10 membros). Hoje, nós temos os mesmos cinco membros permanentes para 193 países (logo, na proporção de um assento permanente para quase 40 países).

Um déficit similar de proporcionalidade é observado entre os membros não permanentes, apesar do ajuste de 1965. Apesar do número de membros das Nações Unidas ter aumentado quase quatro vezes, o aumento dos assentos não permanentes foi somente de quatro no total.

Além disso, é inaceitável que regiões inteiras do mundo, assim como a América Latina e a África, fiquem fora do centro de decisão do sistema.

Uma estrutura de governança que é indiferente à necessidade de uma maior proporcionalidade e diversidade em sua composição e que exclui contribuidores significantes e mesmo regiões inteiras de seu núcleo abre espaço para demandas não atendidas, alimentando frustração e dúvidas sobre a imparcialidade, a representatividade e, em última instância, a legitimidade de suas decisões.

Senhoras e Senhores,

Nós testemunhamos um cenário de dificuldades persistentes na tomada de decisões a respeito das situações mais desafiadoras na agenda do Conselho. Atribuir a responsabilidade a um agente ou outro não serve a um propósito construtivo. Pelo contrário, o que é necessário, com um senso de urgência, é uma avaliação honesta e comprometida dos fatores que levam a tais dificuldades. O que é necessário é a abertura para contribuições criativas e diversas de novos membros permanentes e não permanentes, alinhada com dinâmicas e aspirações globais contemporâneas. Como repetidamente declarado nos últimos vinte anos, o que falta é mais representatividade e legitimidade, que levará a uma maior eficiência.

E somente um aumento no número de assentos nas duas categorias, com maior participação dos países em desenvolvimento em ambas, pode remediar o sério déficit de representatividade do Conselho.

Depois de 20 anos de debates, apesar de ainda haver diferenças significativas de opinião e interesses a respeito do processo de reforma, nenhuma proposta concentra uma base de apoio tão significante como a que fornece um número maior de assentos em ambas as categorias.

Essa é a posição apoiada pela maioria dos Estados-Membros. Como resultado, o forte apoio a uma expansão em ambas as categorias deve refletir no processo de negociação entre os Estados-Membros. Alguns países que advogaram a favor de um “consenso” absoluto para que avancemos no processo de reforma estão, de forma indevida, adiando a tomada de decisão. Eles deviam se lembrar de que, se esse for o caso, um consenso é construído sobre as visões da maioria. Não sobre as visões de alguns poucos.

Neste contexto, o Brasil continua a trabalhar em cooperação próxima com seus parceiros para avançar no processo de reforma em direção a uma conclusão bem sucedida.

A governança global precisa ser mais inclusiva, se ela quiser ser mais efetiva. A inação e a falta de melhoria nos trabalhos da governança global não trará nada além de um crescente descrédito nas instituições internacionais, incluindo as Nações Unidas.

A ONU, particularmente nas questões de paz e segurança, chegou ao ponto onde sua funcionalidade e seu legado dependem cada vez mais de uma reforma significativa.

Aguardarei ansiosamente por suas valorosas contribuições.

Novamente, eu gostaria de dar boas-vindas a todos e espero que o Seminário seja frutífero e que nossas próximas horas aqui sejam produtivas e também agradáveis. Desejo a todos os senhores sucesso neste seminário e uma estadia muito prazerosa na Bahia.

Obrigada.


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