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Conselho de Segurança | Negociações intergovernamentais | G-4 | L.69 | Consenso de Ezulwini |

C-10 | UfC | Small-5 | ACT


 

Conselho de Segurança das Nações Unidas

O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) tem como responsabilidade primária a manutenção da paz e segurança internacionais e capacidade jurídica para autorizar o uso da força e fazer cumprir suas decisões em caso de qualquer ameaça à paz, ruptura da paz ou ato de agressão. Está composto de 15 membros, dez não-permanentes, eleitos pela Assembleia Geral para mandatos de dois anos (sem possibilidade de reeleição imediata), e cinco membros permanentes, detentores de poder de veto (China, Estados Unidos, França, Reino Unido e Rússia).

Cada membro do Conselho tem direito a um voto. As decisões sobre procedimento necessitam dos votos de nove dos 15 membros. As decisões relativas a questões de fundo também necessitam de nove votos, incluindo os dos cinco membros permanentes, o chamado "direito de veto". Se um membro permanente não apoia uma decisão, mas não deseja bloqueá-la através do veto, pode abster-se de participar da votação.

A composição e a estrutura do CSNU retratam o contexto do pós-II Guerra Mundial, com os grandes vencedores do conflito na situação de membros permanentes, e ausência de representação adequada dos países em desenvolvimento, em particular de países da América Latina e África. Passados quase 70 anos do fim da II Guerra, novos desafios globais impõem a necessidade de um Conselho de Segurança renovado e preparado para enfrentá-los.

 

Negociações intergovernamentais

Em setembro de 2008, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou por consenso a Decisão 62/557, que determinou o início das negociações intergovernamentais sobre a reforma do CSNU com base nas posições e propostas dos Estados-membros e estabeleceu o plenário informal da Assembleia Geral como foro negociador.

 

G-4

Em setembro de 2004, os Chefes de Estado/Governo de Brasil, Alemanha, Índia e Japão constituíram o grupo denominado G-4 para coordenar sua atuação e promover a reforma do Conselho de Segurança. Como premissa básica, o grupo defende a expansão do CSNU nas categorias de membros permanentes e não-permanentes, com maior participação dos países em desenvolvimento em ambas, com vistas a melhor refletir a atual realidade geopolítica. Com base no firme reconhecimento mútuo de que são candidatos legítimos a membros permanentes em um Conselho de Segurança reformado, os quatro países apoiam seus respectivos pleitos de forma recíproca.

Em 2005, o G-4 e outros 28 países apresentaram nas Nações Unidas o projeto de resolução A/59/L.64, que previa:

  • A ampliação do CSNU nas duas categorias de membros (total de membros seria 25);
  • A criação de 6 novos assentos permanentes, sendo: 2 para África, 2 para Ásia, 1 para América Latina e Caribe, 1 para Europa Ocidental e outros Estados;
  • A criação de 4 novos assentos não-permanentes, sendo: 1 para África, 1 para Ásia, 1 para Europa Oriental, 1 para América Latina e Caribe;
  • A reforma dos métodos de trabalho do Conselho;
  • A concessão aos novos membros permanentes de todas as responsabilidades e obrigações dos atuais membros permanentes, inclusive o direito de veto;
  • A renúncia ao exercício do veto pelos novos membros permanentes até que a questão fosse objeto de decisão no âmbito da revisão da situação criada pela reforma, a ocorrer 15 anos após sua adoção.

Em reunião ministerial realizada à margem do Debate Geral da 68ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em setembro de 2013, os quatro Ministros reiteraram sua visão comum de um Conselho de Segurança reformado e ressaltaram a necessidade de intensificar os esforços para traduzir o acordo existente em resultados concretos até 2015 (70 anos da ONU e 10 anos da Cúpula Mundial de 2005). Sublinharam a importância de reforçar o diálogo com outros grupos, em especial com os países africanos e os da CARICOM, e reconheceram a necessidade de maior envolvimento da sociedade civil nas discussões sobre o tema. Os Ministros reiteraram, ainda, dado o apoio majoritário dos Estados membros a uma expansão do Conselho de Segurança nas duas categorias de membros, permanentes e não-permanentes, esse deveria ser um parâmetro crucial no processo de negociação.

 

L.69

Além do envolvimento no G-4, o Brasil participa de articulação com grupo de países em desenvolvimento que defende a expansão do Conselho de Segurança nas duas categorias de membros e o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho do órgão. O grupo recebeu a denominação "L.69" em função do projeto de resolução (A/61/L.69) apresentado à Assembleia Geral em setembro de 2007, com a seguinte proposta de reforma:

  • Aumento do número de membros permanentes e não permanentes;
  • Maior representação dos países em desenvolvimento;
  • Representação dos países desenvolvidos e dos países com economias em transição condizente com a realidade mundial contemporânea;
  • Aprimoramento abrangente dos métodos de trabalho do Conselho de Segurança, inclusive para garantir maior acesso aos Estados insulares e pequenos Estados;
  • Processo de revisão.

Desde aquele ano, o tamanho do grupo aumentou e atualmente compreende cerca de 40 países em desenvolvimento de diversas regiões, dentre os quais países de menor desenvolvimento relativo, países em desenvolvimento sem saída para o mar e pequenos Estados insulares, além dos países do IBAS (Índia, Brasil e África do Sul), entre outros. O grupo mantém importante canal de diálogo com o Grupo Africano em torno das aspirações do mundo em desenvolvimento no processo de reforma.

 

Consenso de Ezulwini

A União Africana adotou posição comum sobre a reforma das Nações Unidas por meio do "Consenso de Ezulwini", em março de 2005. No que se refere à reforma do Conselho de Segurança, o documento defendia que a representação africana deveria dar-se por meio de:

  1. ao menos dois assentos permanentes no CSNU, com todas as prerrogativas dos atuais membros permanentes, inclusive o poder de veto, enquanto este existir; e
  2. cinco assentos não-permanentes.

Ainda de acordo com o documento, a UA seria a responsável por escolher os representantes da África no CSNU e a questão do critério para esta seleção também ficaria a cargo da própria UA.

Em julho de 2005, essa posição comum foi formalizada à Assembleia Geral por meio do projeto de resolução A/59/L.67, que defende:

  • A ampliação do CSNU nas duas categorias de membros (para um total de 26 membros);
  • A criação de 6 novos assentos permanentes, sendo: 2 para África, 2 para Ásia, 1 para América Latina e Caribe, 1 para Europa Ocidental e outros Estados;
  • A criação de 5 novos assentos não-permanentes, sendo: 2 para África, 1 para Ásia, 1 para Europa Oriental, 1 para América Latina e Caribe;
  • Aprimoramento dos métodos de trabalho do Conselho de Segurança;
  • A concessão aos novos membros permanentes das mesmas prerrogativas e dos mesmos privilégios dos atuais membros permanentes, inclusive o direito de veto.


C-10

A posição comum do Grupo Africano é coordenada pelo "Comitê dos dez da União Africana" (C-10), ao qual cabe acompanhar as negociações sobre a reforma do Conselho de Segurança e reportar os desenvolvimentos relativos ao tema aos demais membros da União Africana, inclusive por meio de apresentação de relatório para apreciação nas reuniões de cúpula da organização. O Comitê foi estabelecido em Cúpula da União Africana em 2005, como mecanismo de consulta e promoção da posição africana.
O C-10 é formado por dois países de cada região africana (África do Norte, África Ocidental, África Central, África Oriental e África Meridional):

  • Argélia
  • Guiné Equatorial
  • Líbia
  • Namíbia
  • Quênia
  • Congo-Brazzaville
  • Senegal
  • Serra Leoa (Coordenador)
  • Uganda
  • Zâmbia

As últimas Cúpulas de Chefes de Estado e de Governo da União Africana adotaram decisões que reafirmaram o forte compromisso do grupo com o Consenso de Ezulwini e reiteraram a necessidade de unidade africana em todas as questões relativas ao processo de reforma do CSNU, inclusive em "termos substantivos e procedimentais".

 

UfC

O grupo "Unidos para o Consenso" (UfC na sigla em inglês) foi formado na década de 1990 por países contrários às modalidades mais profundas de reforma do Conselho de Segurança. O grupo ficou informalmente conhecido como "clube do café", supostamente porque seus membros preferiam interromper as reuniões sobre o tema a engajarem-se em negociações efetivas.

Em julho de 2005, o grupo apresentou o projeto de resolução A/59/L.68 à Assembleia Geral (co-patrocinado por Argentina, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Espanha, Itália, Malta, México, Paquistão, República da Coréia, San Marino e Turquia), que defende:

  • A criação de 10 novos assentos não-permanentes;
  • A distribuição dos 20 assentos não-permanentes da seguinte forma: 6 para a África, 5 para a Ásia, 2 para a Europa Oriental, 4 para o América Latina e Caribe, 3 para o Europa Ocidental e outros Estados;
  • Mandatos de 2 anos com possibilidade de reeleição imediata.

Além dessa proposta, integrantes do grupo já defenderam também diferentes modelos intermediários, prevendo a criação de assentos com mandatos de duração mais longa.

 

Small-5

O grupo "Small-5" (Costa Rica, Cingapura, Liechtenstein, Jordânia e Suíça), defendia a reforma dos métodos de trabalho do Conselho de Segurança, que, de acordo com os membros do grupo, deveria ocorrer em paralelo e de forma independente da expansão do órgão.
Em maio de 2012, o grupo tabulou o projeto de resolução L. 42 Rev. 2, de natureza recomendatória, sobre métodos de trabalho do CSNU. Após intensa pressão dos membros permanentes, o grupo acabou por retirar o projeto de pauta.

 

ACT

Em 2 de maio de 2013, foi lançado oficialmente o grupo "Responsabilidade, Coerência e Transparência" ("Accountabilitiy, Coherence and Transparency Group" - ACT), coordenado pela Suíça e composto por outros 20 países de diferentes regiões (Arábia Saudita, Áustria, Chile, Costa Rica, Eslovênia, Estônia, Finlândia, Gabão, Hungria, Irlanda, Jordânia, Liechtenstein, Nova Zelândia, Noruega, Papua Nova Guiné, Peru, Portugal, Suécia, Tanzânia - como observador - e Uruguai), unidos pelo propósito de reformar os métodos de trabalho do Conselho de Segurança, dando seguimento aos esforços do "Small-5". O grupo defende que o veto não deve ser usado em casos de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade.

Ao anunciar aos Estados-membros, à imprensa e à sociedade civil a criação do grupo, o Representante Permanente da Suíça junto às Nações Unidas ressaltou que a atuação do grupo não terá como meta a expansão do Conselho de Segurança e não guarda relação com o processo de negociações intergovernamentais conduzido pelo RP afegão, Embaixador Zahir Tanin. Afirmou que a "missão" do ACT é assegurar que o CSNU, em sua atual composição, trabalhe de modo mais transparente, inclusivo, coerente, legítimo e responsável.


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